Termos e condições

1. Objeto e aceitação

Estes Termos e Condições (os «Termos») regulam o acesso e o uso do site matrimonio.pro e do aplicativo app.matrimonio.pro (em conjunto, a «Plataforma»), bem como a contratação dos serviços de convites de casamento digitais nela oferecidos (o «Serviço»). Ao utilizar a Plataforma, criar um convite ou realizar um pagamento, o usuário declara ter lido, entendido e aceitado estes Termos, junto ao Aviso Legal, à Política de Privacidade, à Política de Cookies e à Política de Reembolso.

2. Identidade do prestador

O Serviço é prestado por Nicolás Federico Sánchez, trabalhador autônomo em regime forfettario (art. 1, c. 54-89, Lei 190/2014), C.F. SNCNLS93M11Z600T e Partita IVA 02136650385 (Itália), com endereço em Via Foro Boario, 48 — 44122 Ferrara (FE), Itália. Contato: contato@matrimonio.pro. Os dados completos estão no Aviso Legal.

3. Capacidade e idade mínima

O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas maiores de idade (18 anos) com capacidade legal para contratar. A Plataforma não se destina a menores e não coleta conscientemente dados de menores de 16 anos. Ao usar o Serviço, o usuário declara cumprir esse requisito.

4. Descrição do serviço

O Matrimonio.pro permite ao usuário:

• Escolher entre um catálogo de modelos de convite de casamento e personalizá-los com nomes, data, textos, fotos, música, localizações e demais conteúdos.
• Visualizar o convite gratuitamente antes de decidir publicá-lo.
• Publicar o convite e obter um link próprio para compartilhar com os convidados.
• Receber as confirmações de presença (RSVP) por email e/ou WhatsApp, conforme a configuração escolhida.
• Solicitar, opcionalmente, designs sob medida.

O Serviço é prestado sob o modelo «criar agora, pagar depois»: o usuário pode montar e visualizar o convite completo gratuitamente e só paga o preço quando decide publicá-lo e desbloquear a possibilidade de compartilhá-lo.

5. Conta e link de edição

Para editar um convite, o usuário recebe um link privado de edição associado ao seu convite. O usuário é responsável por guardar esse link e pela atividade realizada por meio dele. O uso da Plataforma pode exigir o armazenamento de dados técnicos no navegador (v. Política de Cookies).

6. Preços, impostos e pagamento

O preço de publicação de um convite é de aproximadamente 50 USD (ou o equivalente na moeda local do usuário), conforme indicado na Plataforma no momento da contratação. Conforme o país de residência do usuário, poderão incidir tributos indiretos, calculados e informados antes de confirmar o pagamento.

Os pagamentos são processados pela Stripe (ou outro prestador indicado na compra). O Titular não armazena os dados completos do cartão; esses dados são tratados diretamente pelo prestador de pagamento conforme os padrões PCI-DSS. Serviços adicionais, como domínio próprio ou designs sob medida, podem ter preço separado, informado à parte.

7. Processo de contratação

O processo segue estas etapas: (i) o usuário cria e visualiza o convite; (ii) seleciona publicar; (iii) revisa o preço e os tributos aplicáveis; (iv) aceita expressamente estes Termos e realiza o pagamento; e (v) recebe a confirmação e o link público do seu convite. O contrato se conclui com a confirmação do pagamento, do qual o usuário recebe comprovante por meios eletrônicos.

8. Direito de arrependimento

O Serviço consiste no fornecimento de conteúdos e serviços digitais executados e disponibilizados imediatamente após o pagamento.

Brasil Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias a contar da contratação, quando realizada fora do estabelecimento comercial. O Titular disponibiliza um canal para exercê-lo em contato@matrimonio.pro, com devolução dos valores pagos.

União Europeia O consumidor dispõe de 14 dias de arrependimento em contratos à distância; por se tratar de conteúdo digital de execução imediata, esse direito cessa quando o consumidor consente expressamente o início imediato e reconhece a perda do direito, consentimento solicitado antes do pagamento.

Argentina O consumidor dispõe de 10 dias de arrependimento (art. 34 Lei 24.240).

Em todos os casos, o Titular aplica uma garantia comercial voluntária mais favorável, descrita na Política de Reembolso, que não substitui nem limita os direitos legais imperativos do consumidor.

9. Reembolsos

O modelo «criar agora, pagar depois» permite ver o convite pronto antes de pagar, reduzindo a insatisfação. As condições de reembolso e a garantia comercial estão detalhadas na Política de Reembolso, parte integrante destes Termos.

10. Obrigações do usuário

O usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Não incorporar conteúdos ilícitos, difamatórios, ofensivos ou que infrinjam direitos de terceiros (incluindo direitos de imagem ou de propriedade intelectual sobre fotos).
• Ter o consentimento das pessoas cujos dados ou imagens incorpora ao convite, incluindo seus convidados.
• Não usar o Serviço para enviar comunicações não solicitadas (spam) nem para fins distintos da organização do seu evento.
• Não tentar violar a segurança da Plataforma nem acessar dados de outros usuários.

11. Dados dos convidados (RSVP)

Quando o usuário coleta as confirmações de presença, pode obter dados de seus convidados (nome, email, número de acompanhantes e, se for o caso, intolerâncias ou alergias alimentares). Em relação a esses dados, o usuário atua como controlador e o Titular como operador, tratando-os unicamente por conta do usuário para prestar o Serviço. O usuário é responsável por informar seus convidados e definir a base legal adequada. Os detalhes estão na Política de Privacidade. Em termos simples: o casal decide quais dados dos seus convidados são coletados e exibidos (confirmações, mesas, fotos, avisos de presente); nós os tratamos apenas para que o convite funcione, seguindo as instruções do casal, com medidas de segurança razoáveis e os prazos de conservação deste Serviço. Não os usamos para publicidade nem os vendemos. Esta cláusula constitui o acordo de operação de tratamento (art. 28 GDPR / art. 39 LGPD).

11 bis. Galeria de fotos e vídeos dos convidados

O casal pode ativar uma galeria do evento para os convidados enviarem fotos e vídeos. Quem envia conteúdo declara ter o consentimento das pessoas retratadas (inclusive dos responsáveis por menores) e concede ao casal e à Plataforma uma licença limitada para hospedá-lo e exibi-lo dentro do convite. É proibido enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; poderemos removê-lo sem aviso prévio. O casal modera sua galeria e pode excluir qualquer arquivo pelo painel. O conteúdo é conservado até 30 dias após a data do evento e depois é excluído automaticamente; antes disso, o casal pode baixá-lo em um arquivo ZIP. Qualquer pessoa afetada pode solicitar a remoção de uma imagem escrevendo para contato@matrimonio.pro.

11 ter. Mesa de presentes: só vitrine, nunca intermediação

A mesa de presentes permite ao casal publicar seus próprios dados de recebimento (chave Pix, conta, códigos QR ou links para listas externas) e propor presentes simbólicos. O Matrimonio.pro não processa, recebe, retém nem transfere dinheiro dos convidados, nem cobra comissão alguma: as transferências ocorrem diretamente entre convidado e casal pelos meios publicados pelo casal, sob sua exclusiva responsabilidade. Os «avisos de presente» deixados pelos convidados são declarações voluntárias não verificadas e não constituem comprovante de pagamento. A exatidão dos dados bancários publicados é responsabilidade exclusiva do casal.

11 quater. Organizador de mesas e página «Em que mesa estou?»

O organizador de mesas permite distribuir os convidados confirmados em mesas e gerar uma página pública de consulta equivalente ao quadro de assentos do salão: mostra apenas nome do convidado e mesa, sem dados de contato. O casal decide se usa esta função e pode alterar ou ocultar as atribuições a qualquer momento. As contagens de convidados exibidas pela Plataforma baseiam-se nas confirmações recebidas e nas correções manuais do casal: recomendamos verificá-las antes de contratar serviços de terceiros (buffet, salão); a Plataforma não responde por decisões tomadas com base nessas contagens.

12. Conteúdos e propriedade intelectual

O design dos modelos, o código, as tipografias próprias e a marca pertencem ao Titular ou a seus licenciantes. O usuário mantém a titularidade dos conteúdos que fornece (nomes, fotos, textos) e concede ao Titular uma licença mundial, não exclusiva e gratuita, limitada a hospedar, reproduzir, adaptar tecnicamente e exibir tais conteúdos com a única finalidade de prestar o Serviço e manter o convite acessível enquanto ativo. O Titular poderá usar capturas anonimizadas dos convites para fins de demonstração apenas com autorização do usuário ou se os dados forem substituídos por dados fictícios.

13. Vigência e disponibilidade

Os convites não publicados ou não pagos poderão ser excluídos automaticamente após um breve período, conforme informado na Plataforma. Os convites publicados e pagos permanecerão acessíveis por 12 meses a partir da data do evento, salvo indicação diversa. O Titular busca disponibilidade contínua, sem garantir a ausência de interrupções por manutenção ou força maior.

14. Garantias e responsabilidade

O Titular presta o Serviço com diligência profissional e conforme a descrição publicada. Na medida permitida por lei, a responsabilidade total do Titular por qualquer reclamação relacionada ao Serviço limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade por dolo, culpa grave, danos pessoais ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída pela legislação imperativa de consumo. As garantias legais permanecem inalteradas.

15. Serviços de terceiros

O Serviço apoia-se em fornecedores terceiros (por exemplo, hospedagem, gateway de pagamento, mapas, reprodução de música ou envio de email). O Titular seleciona fornecedores com padrões adequados, mas não responde por interrupções ou incidentes imputáveis a esses terceiros. A lista de fornecedores que tratam dados está na Política de Privacidade.

16. Suspensão e rescisão

O Titular poderá suspender ou cancelar o acesso de um usuário que descumpra estes Termos, use o Serviço de forma fraudulenta ou incorpore conteúdos ilícitos, com aviso prévio quando possível. O usuário pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento e solicitar a exclusão do seu convite e dos seus dados conforme a Política de Privacidade.

17. Alterações

O Titular poderá alterar estes Termos para adequá-los a mudanças legais, técnicas ou do Serviço. A versão aplicável a cada contratação será a vigente no momento de realizá-la. As mudanças substanciais serão comunicadas por meios razoáveis. Se a mudança for relevante, avisaremos por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. As mudanças não afetam o que já foi comprado: valem para compras futuras e para o uso continuado do Serviço. Quem não concordar pode deixar de usar o Serviço antes da entrada em vigor; continuar usando implica aceitação.

18. Legislação aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos regem-se pela legislação italiana e da União Europeia. Quando o usuário for consumidor, aplicam-se ainda as normas imperativas de proteção ao consumidor do seu país de residência e ele poderá recorrer aos tribunais desse local. No Brasil, aplicam-se o CDC e canais como o consumidor.gov.br e os Juizados Especiais.

19. Contato

Para qualquer dúvida sobre estes Termos: contato@matrimonio.pro.